HC 972228 - DECISAO

HC 972228 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: HERALDO CARVALHO DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

HERALDO CARVALHO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.