HC 972564 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada nos autos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: PAULO RICHARD MARIANO VALENTIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO RICHARD MARIANO VALENTIM
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada nos autos, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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