HC 972509 - DECISAO

HC 972509 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao Tribunal Superior conhecer de matéria cuja análise preliminar foi indeferida pelo relator no Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se negou a medida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO CAVALCANTE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf

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Parties

JOÃO PEDRO CAVALCANTE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Alegação de excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao Tribunal Superior conhecer de matéria cuja análise preliminar foi indeferida pelo relator no Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se negou a medida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal