HC 972355 - DECISAO

HC 972355 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe conhecer do pedido quando a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar referida súmula, razão pela qual a intervenção desta Corte foi considerada prematura.

Parties
Paciente: MICHAEL OLIVEIRA DA SILVA; Paciente: MATHEUS GABRIEL DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691 Do STF, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Trancamento Da Ação Penal Súmula 691 Do STF Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

MICHAEL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

MATHEUS GABRIEL DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 ausência de requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não cabe conhecer do pedido quando a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar referida súmula, razão pela qual a intervenção desta Corte foi considerada prematura.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.