HC 972322 - DECISAO

HC 972322 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALLAN THOMAS AZENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Sobre Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

ALLAN THOMAS AZENHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia ao STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.