HC 971894 - DECISAO

HC 971894 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar a eficácia da súmula; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: DANIEL ASSUNCAO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indefirida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DANIEL ASSUNCAO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de afastar a eficácia da súmula; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indefirida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.