HC 971997 - DECISAO

HC 971997 - DECISAO

Apretada pela aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; assim, deve-se aguardar o exame pelo Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: IVAN CARVALHO DE QUEIROZ JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa De Terceiros, Medidas Cautelares Alternativas, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa De Terceiros Medidas Cautelares Alternativas Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

IVAN CARVALHO DE QUEIROZ JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Apretada pela aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; assim, deve-se aguardar o exame pelo Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.