HC 972337 - DECISAO

HC 972337 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não ser competente para conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse superar tal súmula; assim, determinou-se aguardar o julgamento pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAPHAEL BASSETTI SCHREINER DI FONZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAPHAEL BASSETTI SCHREINER DI FONZO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em razão de tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e requisito de flagrante ilegalidade para supressão dessa súmula

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não ser competente para conhecer de writ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse superar tal súmula; assim, determinou-se aguardar o julgamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal