HC 972018 - DECISAO

HC 972018 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria é prematura para intervenção do STJ, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, e aplica-se a Súmula 691 do STF (salvo flagrante ilegalidade), não havendo demonstrada ilegalidade que autorizasse superar a súmula; assim, não há fundamento para a concessão de liminar no STJ.

Parties
Paciente: FRANCIELMA DAS NEVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCIELMA DAS NEVES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para a segregação cautelar
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria é prematura para intervenção do STJ, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, e aplica-se a Súmula 691 do STF (salvo flagrante ilegalidade), não havendo demonstrada ilegalidade que autorizasse superar a súmula; assim, não há fundamento para a concessão de liminar no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.