HC 972741 - DECISAO

HC 972741 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por inadequação da via no STJ, já que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplicou-se a Súmula 691 do STF por analogia e entendeu-se ausente flagrante ilegalidade que justificasse superar a súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALISSON RONALDO VINHADELLI FELISMINO; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ Por Ausência De Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

ALISSON RONALDO VINHADELLI FELISMINO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ Por Ausência De Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por inadequação da via no STJ, já que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplicou-se a Súmula 691 do STF por analogia e entendeu-se ausente flagrante ilegalidade que justificasse superar a súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.