HC 972734 - DECISAO

HC 972734 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que permita a superação da súmula; assim, não cabe intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: LUAN GABRIEL DA SILVA DE ALMEIDA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF Flagrante Constrangimento Ilegal Liminar

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Parties

LUAN GABRIEL DA SILVA DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que permita a superação da súmula; assim, não cabe intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.