HC 972189 - DECISAO

HC 972189 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não merece prosseguimento por constituir reiteração inadmissível de writs já em tramitação/decididos no STJ, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisões anteriores; não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de liminar, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO ROSSIN GRILI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO n. 2396512-98.2024.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida. Habeas Corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Flagrante, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas Flagrante Presunção De Inocência

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Parties

MARCOS AURELIO ROSSIN GRILI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO n. 2396512-98.2024.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para custódia preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não merece prosseguimento por constituir reiteração inadmissível de writs já em tramitação/decididos no STJ, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisões anteriores; não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse concessão de liminar, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida. Habeas Corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.