HC 972432 - DECISAO

HC 972432 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LINDOMAR BORCEM VASCONCELOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

LINDOMAR BORCEM VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.