HC 972386 - DECISAO

HC 972386 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem não havia ainda julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda a reclamação contra decisão de relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; assim, indeferiu-se a liminar nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GEOVANI VICENTE DARBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GEOVANI VICENTE DARBI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e requisito de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem não havia ainda julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda a reclamação contra decisão de relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; assim, indeferiu-se a liminar nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.