HC 972293 - DECISAO

HC 972293 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicável por analogia), não cabe habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALAN DOS SANTOS BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Processual Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

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Parties

ALAN DOS SANTOS BASTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de indeferimento de liminar
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de custódia
  3. 3 exceção à Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicável por analogia), não cabe habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.