HC 972535 - DECISAO

HC 972535 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, em observância da Súmula 691 do STF, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos; por isso deve-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem, fundamentando-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO GABRIEL LIRA MENDONCA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Súmula N. 691/stf, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Súmula N. 691/stf Prisão Domiciliar Humanitária

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Parties

SERGIO GABRIEL LIRA MENDONCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, em observância da Súmula 691 do STF, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos; por isso deve-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem, fundamentando-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal