HC 971946 - DECISAO

HC 971946 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada nem esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar o writ.

Parties
Paciente: REBECA TELES GOMES PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Fundamentação Por Gravidade Abstrata
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Fundamentação Por Gravidade Abstrata

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Parties

REBECA TELES GOMES PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade abstrata
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada nem esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar o writ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal