HC 972724 - DECISAO

HC 972724 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: ALEF ANDREY CARNEIRO SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ALEF ANDREY CARNEIRO SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 presença ou não de fundamentação idônea para conversão da prisão em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal