HC 972753 - DECISAO

HC 972753 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade; no caso não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura desta Corte, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: MORTEZA HAJI POUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Que Indeferiu a Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 10 Do Estatuto Do Refugiado
Direito Penal Processo Penal Direito Internacional/refugiados Prisão Preventiva Uso De Documento Falso Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

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Parties

MORTEZA HAJI POUR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Que Indeferiu a Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possível constrangimento ilegal por manutenção da prisão preventiva em razão de condição de estrangeiro
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade; no caso não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura desta Corte, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o HC.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se