HC 972323 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede que o STJ conheça de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: BRUNO RICARDO DE PADUA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
BRUNO RICARDO DE PADUA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 aplicação do art. 282, § 6º, do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede que o STJ conheça de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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