HC 972557 - DECISAO

HC 972557 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: ABILIO SERRALHEIRO NETO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

ABILIO SERRALHEIRO NETO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691/STF, não se admite habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal