HC 972026 - DECISAO

HC 972026 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria relativa à prisão cautelar não foi examinada em sua plena extensão pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que permita a superação da súmula, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, resultando no indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: KLIFISSON NASCIMENTO MATEUS; Órgão Coator (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Apreciação Do Mérito Ainda Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido neste momento por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame completo no tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Entrada Em Domicílio, Fornecimento De Tratamento Médico, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Entrada Em Domicílio Fornecimento De Tratamento Médico Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KLIFISSON NASCIMENTO MATEUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Apreciação Do Mérito Ainda Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição originária

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria relativa à prisão cautelar não foi examinada em sua plena extensão pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que permita a superação da súmula, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, resultando no indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido neste momento por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame completo no tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.