HC 972732 - DECISAO

HC 972732 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator na origem e não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), impedindo a atuação do STJ; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MICHEL RICARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL RICARDO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de exaurimento da instância ordinária como óbice ao conhecimento do habeas corpus no STJ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator na origem e não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), impedindo a atuação do STJ; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.