HC 972571 - DECISAO

HC 972571 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar superação da súmula; além disso, o writ originário não foi juntado aos autos (deficiência instrutória), o que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: LAZARO MACIEL FILHO; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Lei N. 11.340/2006, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Lei N. 11.340/2006 Súmula 691/stf +2 more

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Parties

LAZARO MACIEL FILHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar superação da súmula; além disso, o writ originário não foi juntado aos autos (deficiência instrutória), o que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal