HC 971728 - DECISAO

HC 971728 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula n. 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique sua superação; por isso indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: YAN PEDRO AQUINO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Denúncia Durante Recesso Forense
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Denúncia Durante Recesso Forense

Case Brief

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Parties

YAN PEDRO AQUINO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido no tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula n. 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique sua superação; por isso indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.