HC 972133 - DECISAO

HC 972133 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar proferida por relator no tribunal a quo, em conformidade com a Súmula 691/STF, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

PEDRO HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por razões médicas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar proferida por relator no tribunal a quo, em conformidade com a Súmula 691/STF, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.