HC 972505 - DECISAO

HC 972505 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo STJ porque a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize sua superação; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia ao caso
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo STJ porque a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize sua superação; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal