HC 972366 - DECISAO

HC 972366 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WILDES OLIVEIRA MACHADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Liminar Súmula 691/stf

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Parties

WILDES OLIVEIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.