HC 972201 - DECISAO

HC 972201 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, ausente nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PETERSON RIBEIRO BATISTA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferimento liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisão, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação De Decisão Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 CPP +1 more

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Parties

PETERSON RIBEIRO BATISTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  3. 3 Prematuridade de intervenção do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem não julgou o mérito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, ausente nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal