HC 972349 - DECISAO

HC 972349 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar pelo relator de tribunal, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ERALDO GOMES DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ERALDO GOMES DE ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar pelo relator de tribunal, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.