HC 972844 - DECISAO

HC 972844 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não é cabível ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade não verificada nos autos; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE ROSA DA SILVA; Corré: Flavia de Souza Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE ROSA DA SILVA

Paciente

Flavia de Souza Fernandes

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no plantão contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não é cabível ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade não verificada nos autos; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.