HC 972481 - DECISAO

HC 972481 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por se tratar de inadmissível reiteração de habeas corpus cujo tema já é objeto de outro HC (HC 972.457/SC), não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, razão pela qual não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse a revogação da custódia preventiva.

Parties
Paciente: JOSIMAR GOMES DE OLIVEIRA; Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Indeferida liminarmente; o writ não merece prosseguir por reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Soma Das Penas, Regime Aberto, Medidas Cautelares, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Soma Das Penas Regime Aberto Medidas Cautelares Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

JOSIMAR GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva em razão de condenação à pena total em regime aberto
  2. 2 Ausência de contemporaneidade da prisão cautelar
  3. 3 Adequação de medidas cautelares não prisionais

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por se tratar de inadmissível reiteração de habeas corpus cujo tema já é objeto de outro HC (HC 972.457/SC), não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, razão pela qual não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse a revogação da custódia preventiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; o writ não merece prosseguir por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.