HC 972422 - DECISAO

HC 972422 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF, tendo em vista que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não restou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MÁRCIO DALMO DA SILVA RODRIGUES; Coator: Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

MÁRCIO DALMO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior (Súmula n. 691/STF)
  2. 2 Superação da Súmula n. 691 por existência de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF, tendo em vista que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não restou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.