HC 972439 - DECISAO

HC 972439 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: SAULO SILVA DO AMARAL; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Medidas Protetivas Súmula 691/stf RISTJ

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Parties

SAULO SILVA DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF e limitação de conhecimento do STJ sobre indeferimento de liminar
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção imediata

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.