HC 972198 - DECISAO

HC 972198 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o Habeas Corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na esteira da Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superação da súmula; por isso foi aplicado o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIVAN FREIRES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prescrição, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Art. 121 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prescrição Violação De Domicílio Súmula 691/stf Art. 121 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIVAN FREIRES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio sem mandado
  2. 2 atraso na apresentação à autoridade policial
  3. 3 prescrição do crime de homicídio

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o Habeas Corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na esteira da Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superação da súmula; por isso foi aplicado o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.