HC 972839 - DECISAO

HC 972839 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não cabendo a intervenção da Corte superior salvo na presença de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JORGE TOMAZ NETO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

JORGE TOMAZ NETO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para conversão da prisão em preventiva
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para afastar aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, não cabendo a intervenção da Corte superior salvo na presença de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.