HC 972891 - DECISAO

HC 972891 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o Enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAULO IVAN BAPTISTA LANDFELDT; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Desembargador relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar, Competência Para Habeas Corpus, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar Competência Para Habeas Corpus Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

PAULO IVAN BAPTISTA LANDFELDT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Desembargador relator)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 alegação de excesso de prazo em razão de prisão preventiva prolongada
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o Enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.