HC 972470 - DECISAO

HC 972470 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXSANDRA DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Indeferida Liminarmente Pelo STJ
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Aplicabilidade Da Súmula 691/stf, Competência Do STJ Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Aplicabilidade Da Súmula 691/stf Competência Do STJ Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRA DUARTE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Indeferida Liminarmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e sua exceção em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 pedido de prisão domiciliar e inclusão em sistema de monitoramento eletrônico por ser mãe de filhos menores

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.