HC 973057 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar cuja matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, não cabe intervenção neste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: CARLOS DANIEL LIMA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liminar, Nulidade Da Prisão Ex Officio, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
CARLOS DANIEL LIMA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 do CPP)
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar cuja matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade, não cabe intervenção neste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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