HC 972526 - DECISAO

HC 972526 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria objeto do pedido não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: BRUNNER PACHECO FIUZA; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado/notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Buscas Pessoais E Veiculares, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Buscas Pessoais E Veiculares Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

BRUNNER PACHECO FIUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante por buscas pessoais e veiculares sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem (Súmula 691 do STF)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria objeto do pedido não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal