HC 972490 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, assim, aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse enunciado; por esse fundamento e nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties: Paciente: JUCIVALDO BARBOSA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JUCIVALDO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou por medidas cautelares do art. 319 do CPP
3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.