HC 972848 - DECISAO

HC 972848 - DECISAO

A pretensão não pôde ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação do enunciado; por esse motivo, o habeas corpus teve a liminar indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANESSA DA SILVA PRADO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VANESSA DA SILVA PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação do enunciado; por esse motivo, o habeas corpus teve a liminar indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal