HC 972655 - DECISAO

HC 972655 - DECISAO

O pedido não mereceu prosseguimento por se tratar de reiteração de habeas corpus já debatido em outros autos, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisões anteriores, não se identificando manifesta ilegalidade ou teratologia; assim, com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA BARBOSA PEREIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; o writ não merece prosseguir.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula Vinculante 14, Acesso a Inquérito Policial, Reiteração De Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula Vinculante 14 Acesso a Inquérito Policial Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

JOÃO BATISTA BARBOSA PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de writ/habeas corpus
  2. 2 indeferimento liminar da petição inicial por incompetência do TRF1
  3. 3 cerceamento do direito de defesa pela suposta impossibilidade de acesso a inquérito policial e autos

Ratio Decidendi

O pedido não mereceu prosseguimento por se tratar de reiteração de habeas corpus já debatido em outros autos, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisões anteriores, não se identificando manifesta ilegalidade ou teratologia; assim, com fundamento nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida; o writ não merece prosseguir.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.