HC 972713 - DECISAO

HC 972713 - DECISAO

Apretada aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem impedem a intervenção do Superior Tribunal de Justiça neste momento, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DEIVID DA SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

DEIVID DA SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Apretada aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem impedem a intervenção do Superior Tribunal de Justiça neste momento, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.