HC 972867 - DECISAO

HC 972867 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS BRITO GOMES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Impugnada
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e pela ausência de exame pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus, Esgotamento Da Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus Esgotamento Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

LUCAS BRITO GOMES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Impugnada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por aplicação da Súmula 691/STF e pela ausência de exame pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal