HC 972865 - DECISAO

HC 972865 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prévia do STJ.

Parties
Paciente: MARLON JUAN JACAUNA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Organização Criminosa (lei 12.850/2013)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Organização Criminosa (lei 12.850/2013)

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Parties

MARLON JUAN JACAUNA MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prévia do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.