HC 972738 - DECISAO

HC 972738 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e há óbice da Súmula 691/STF à atuação da Corte em habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize sua superação; por isso, a liminar foi indeferida e o mérito não foi analisado.

Parties
Paciente: MATHEUS LOPES GRACIANO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Analisado Pelo STJ (aguardar Decisão Do Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida; mérito não analisado por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

MATHEUS LOPES GRACIANO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Analisado Pelo STJ (aguardar Decisão Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e pedido de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e há óbice da Súmula 691/STF à atuação da Corte em habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize sua superação; por isso, a liminar foi indeferida e o mérito não foi analisado.

Court Disposition

Liminar indeferida; mérito não analisado por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.