HC 971804 - DECISAO

HC 971804 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão recorrido não apreciou a matéria de mérito relativa à alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva, de modo que o Tribunal Superior não poderia conhecer dessa questão sem provocar supressão de instância; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e no precedente citado, a liminar foi rejeitada.

Parties
Paciente: RODRIGO BARBIERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo

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Parties

RODRIGO BARBIERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão recorrido não apreciou a matéria de mérito relativa à alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva, de modo que o Tribunal Superior não poderia conhecer dessa questão sem provocar supressão de instância; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e no precedente citado, a liminar foi rejeitada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.