HC 972681 - DECISAO

HC 972681 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na falta de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURO CARLESSE; Órgão Decisor: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Compartilhamento De Provas, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Nulidade De Decisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Compartilhamento De Provas Súmula 691/stf Organização Criminosa Nulidade De Decisão Criminal

Case Brief

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Parties

MAURO CARLESSE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal em razão de compartilhamento de provas da Operação "Timóteo" e nulidade da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na falta de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.