HC 973070 - DECISAO

HC 973070 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Jurisdição Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Súmula 691 STF Exaurimento Da Jurisdição Ordinária

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Parties

CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.